Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, TJGO -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. TJGO - Civil e Processo. Apelação cível. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Óbice verificado para o registro e outorga de escrituras. Imposto devido (ITCD). Imposição legal. Ônus que compete ao comprador Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 set 2012, 08:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /31369/tjgo-civil-e-processo-apelacao-civel-acao-civil-publica-regularizacao-de-loteamento-obice-verificado-para-o-registro-e-outorga-de-escrituras-imposto-devido-itcd-imposicao-legal-onus-que-compete-ao-comprador. Acesso em: 22 nov 2024.